1. Direito de Arrependimento (Prazo de 7 Dias)
Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro, o cliente que realiza compras pela internet tem o direito de se arrepender e solicitar o cancelamento da compra e o reembolso integral do valor pago no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de confirmação do pagamento e liberação do acesso.
2. Condições para o Reembolso
Para que o seu pedido de reembolso seja aprovado, as seguintes condições devem ser observadas:
- A solicitação deve ser enviada expressamente dentro do prazo máximo de 7 dias corridos após a compra.
- O reembolso aplica-se ao valor do plano de acesso adquirido (ex: pacote de 30 dias de acesso liberado com limite de downloads).
- Atenção: Assim que o processo de reembolso for iniciado, os benefícios da sua conta VIP (como a cota de 3 downloads diários e o acesso antecipado) serão imediatamente bloqueados e revogados, e sua conta retornará ao status de usuário gratuito.
3. Como Solicitar o Reembolso
Para solicitar o estorno, o titular da compra deve enviar um e-mail para o nosso suporte com as seguintes informações:
- E-mail: [email protected]
- Assunto do E-mail: Solicitação de Reembolso – Pedido #[Inserir Número do Pedido]
- No corpo do e-mail, informe:
- Nome completo cadastrado na compra.
- E-mail utilizado na conta do site.
- Número do Pedido (enviado para o seu e-mail no momento da compra).
- Método de pagamento utilizado (PIX ou Cartão de Crédito).
- (Opcional) O motivo do cancelamento. Seu feedback é muito importante para melhorarmos nossa plataforma!
4. Prazos e Formas de Restituição de Valores
O método de devolução do valor dependerá da forma de pagamento escolhida no momento da compra (via WooCommerce):
- Pagamentos via Cartão de Crédito: O MegaNinjaPacks solicitará o estorno ao gateway de pagamento (processador do cartão) em até 3 (três) dias úteis após a aprovação do seu pedido de reembolso. A partir desse momento, a responsabilidade de devolução é da administradora do seu cartão. O valor poderá demorar de 1 a 2 faturas subsequentes para aparecer como crédito, dependendo da data de fechamento da sua fatura.
- Pagamentos via PIX: O estorno será realizado na mesma conta bancária de origem (vinculada ao CPF/CNPJ do pagador) em até 5 (cinco) dias úteis após a aprovação da solicitação de reembolso. Não realizamos transferências para contas de terceiros por questões de segurança e prevenção à fraude.
5. Exceções e Casos Não Reembolsáveis
Violação dos Termos de Uso: Contas que forem banidas ou suspensas por violação direta dos nossos Termos de Uso (como tentativas de fraude, uso de bots para burlar limites de download, ou compartilhamento indevido de contas) perdem o direito à garantia de reembolso.
Após o prazo de 7 dias: Solicitações de reembolso feitas a partir do 8º dia após a aprovação da compra não serão aceitas, caracterizando que o serviço foi utilizado e aceito em sua totalidade.
